Portaria do MD/MCTI Cria Grupo de Trabalho a Fim de Organizar e Dinamizar o PEB Como Um Programa de Estado.
Olá leitor!
O Diário
Oficial da União (DOU) de ontem (05/10) publicou uma importante portaria
interministerial do Ministério da Defesa
(MD) e do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) instituindo o Grupo de Trabalho
Interministerial Para o Setor Espacial (GTI - Setor Espacial), a fim de
organizar e dinamizar as atividades espaciais no Brasil como um Programa de
Estado.
Duda Falcão
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.151,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para o
Setor
Espacial (GTI - Setor Espacial) e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006 e art. 1º, inciso XXIV, do Anexo I,
do Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, resolvem:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial
para o Setor Espacial (GTI - Setor Espacial), o qual passa a reger-se pelas
disposições desta Portaria Interministerial.
Art. 2º O GTI-Setor Espacial tem por finalidade
assessorar, em caráter temporário, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nos trabalhos relativos ao
aprimoramento do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE), do Programa
Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e da Política Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), a fim de organizar e
dinamizar as atividades espaciais no Brasil como um Programa de Estado.
Art. 3º Compete ao GTI - Setor Espacial:
I - propor revisão do modelo de governança para as
atividades espaciais no Brasil;
II - propor a revisão da legislação, no que couber, com
vistas a:
a) formalizar um Programa de Estado para as atividades
espaciais no Brasil;
b) propor um regime diferenciado de contratação de
pessoal especializado do setor espacial; e
c) propor um regime diferenciado para aquisição de bens,
serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações
do setor espacial;
III - apresentar proposta de revisão do PNAE para o
decênio 2016-2025, harmonizando as diversas iniciativas espaciais em curso;
IV - propor um Projeto Mobilizador, para o período de
cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional, quanto
aos seus componentes basilares: satélite, lançador e infraestrutura de
lançamento e operação;
V - identificar as necessidades e propor um plano de recomposição,
readequação e ampliação dos quadros de pessoal especializado do setor espacial,
no Comando da Aeronáutica e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE); e
VI - propor um plano de valorização e divulgação das atividades
espaciais no Brasil.
Art. 4º O GTI - Setor Espacial será composto por representantes
titulares e respectivos suplentes do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 1º A coordenação do GTI - Setor Espacial ficará a cargo
do Ministério da Defesa, por intermédio do representante do Comando da
Aeronáutica.
§ 2º Cada Ministério expedirá portaria própria com a designação
de seus representantes no GTI - Setor Espacial em até dez dias após a
publicação desta Portaria Interministerial.
Art. 5º O GTI - Setor Espacial deverá concluir suas atividades
até 31 de dezembro de 2015.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por ato dos ministérios envolvidos, mediante proposta do Coordenador
do GTI.
§ 2º Os relatórios e estudos produzidos pelo GTI - Setor
Espacial deverão ser encaminhados ao Ministério da Defesa, por intermédio do
Comando da Aeronáutica, e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por
meio do INPE.
Art. 6º A participação no GTI - Setor Espacial será considerada
como serviço relevante não remunerado e as despesas dela decorrentes serão
custeadas pelo órgão de origem de cada representante.
Art. 7º O GTI poderá convidar representantes de outros órgãos
ou entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e opinar
nas suas proposições, sem, contudo, gerar a obrigação de acatar as sugestões
por eles emanadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
JAQUES WAGNER
Ministro de Estado da Defesa
ALDO REBELO
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Fonte: Diário Oficial da
União (DOU) – Secão 1 – pág. 13 – 05/10/2015
Comentário: Bom leitor creio
que essa importantíssima Portaria é uma tentativa de alguns para tentar salvar
o PEB, mas ela chega com mais de trinta anos de atraso e num momento político extremamente
desfavorável, além da já conhecida “Ações de Faz de Conta” desta demente e de
seus ‘companheiiiiros’. Enfim, sinceramente espero estar errado, pois do jeito
que a mesma foi elaborada ataca os principais problemas que aflige o nosso cambaleante
e desacreditado Programa Espacial. Entretanto, tudo que esta previsto nesta Portaria
para que seja realmente efetivado depende de “COMPROMISSO” deste desgoverno e
dos vindouros, sendo aí leitor o grande problema. Só resta aguardar os
acontecimentos e torcer muito que essa portaria não acabe em alguma gaveta empoeirada
da burocracia e da fantasia do desgoverno desta debiloide e dos próximos.
Olá Duda,
ResponderExcluirPois é, eu também já não acredito mais em nada sobre a área espacial no Brasil e espero também estar errado.. se pelo menos seguir a linha da END vai ser menos mal. Então vamos esperar pra ver, achei interessante a parte:
"...revisão do PNAE para o decênio 2016-2025..." quero só ver o que vem por aí... a revisão vai ser lançada esse ano ou ano que vem?
abs,
Felipe Dias
Olá Fwlipe!
ExcluirCom diz no artigo 5, o GTI - Setor Espacial deverá concluir suas atividades até 31 de dezembro de 2015, porém o prazo de que trata o caput do artigo poderá ser prorrogado por ato dos ministérios envolvidos, mediante proposta do Coordenador do GTI, entende? Bom, só resta aguardar para ver.
Abs
Duda Falcão
(Blog Brazilian Space)
Entendi.. então só ano que vem mesmo se tudo ocorrer bem...
Excluirabs
Felipe Dias