quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

AEB Publica Ext. de Dispensa e de Inexigibilidade de Licitação

Olá leitor!

Diário Oficial da União (DOU) de hoje (06/12) publicou três Extratos, sendo um de Dispensa de Licitação e os outros dois de Inexigibilidade de Licitação da Agência Espacial Brasileira (AEB) relacionados com as obras do Aeródromo de Alcântara e aos projetos dos Satélites CBERS-3 e 4 respectivamente. Abaixo segue os três extratos como publicados no DOU.

Duda Falcão

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 28/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000193201233;
Objeto: Os serviços especializados de engenharia, dentre outros, para a realização das obras complementares do aeródromo de Alcântara, incluindo pátio de aeronaves, Terminal de cargas TECA, Terminal de passageiros TPS e pista de táxi 1 e 2, além dos equipamentos de solo necessários para o completo funcionamento operacional do aeródromo;
Total de Itens Licitados: 00001;
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
Justificativa: Por haver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, no casos estabelecidos no Dec. da Presidência da República;
Declaração de Dispensa: em 05/12/2012 - FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração-substituto;
Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;
Valor Global: R$ 80.697.050,97;
CNPJ Contratada: 61.156.568/0001-90 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCÕES E COMERCIO.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 22/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000231201258;
Objeto: Contratação de serviços de retrabalho do Circuito de IN-RUSH dos modelos FM1, FM2, FM3 e troca dos conversores DC/DC dos modelos FM1 e FM2 dos SPE do subsistema WFI dos Satélites CBERS 3&4;
Total de Itens Licitados: 00001;
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
Justificativa: Exclusividade, tendo em vista que é a única fornecedora, no país dos serviços;
Declaração de Inexigibilidade: em 05/12/2012 - FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Adminsitração-substituto;
Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;
Valor Global: R$ 720.797,00;
CNPJ Contratada: 01.111.976/0001-02 - EQUATORIAL SISTEMAS S/A.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 26/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000232201201;
Objeto: Contratação de serviços de re-projeto e substituição do Circuito de IN-RUSH e troca dos conversores DC/DC dos equipamentos transponder MV1,MV2 e MV3 do subsistema TTCS dos Satélites CBERS 3&4 – Conforme Projeto Básico;
Total de Itens Licitados: 00001;
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
Justificativa: Exclusividade, tendo em vista que é a única fornecedora, no país dos serviços;
Declaração de Inexigibilidade: em 05/12/2012 – FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Adminsitração-substituto;
Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;
Valor Global: R$ 1.145.364,85;
CNPJ Contratada: 65.481.012/0001-20 - MECTRON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009


Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3 - pág. 17 - 06/12/2012

3 comentários:

  1. Pelo visto o CBERS-3 vai atrasar mais ainda, ja que pelo visto vão ter que substituir os conversores DC/DC ....

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  2. Olá André!

    Sim, vai atrasar e na verdade nem previsão de lançamento existe ainda. Realmente o incidente ocorrido foi um desastre e agora só resta ao INPE ter cuidado para não cometer o mesmo erro e só identificá-lo em órbita, quanto então seria tarde demais para fazer algo.

    Abs

    Duda Falcão
    (Blog Brazilian Space)

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  3. Essas dispensas de licitação não descem...

    No item 1 por exemplo, para fazer um aeroporto do zero e pátios de aeronaves, ao que me consta só precisa ser uma boa empresa de engenharia civil. Nada muito diferente que construir estádios de futebol gigantescos.

    Só tem um fornecedor pra esse tipo de serviço no Brasil? Sério mesmo? Então é muito pior do que imaginávamos.

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